Pró-Ética: como funciona o selo da CGU e como preparar a empresa

O Pró-Ética é a iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU) que avalia o programa de integridade das empresas que se inscrevem e dá reconhecimento público às que atingem a nota mínima. A empresa aprovada entra na lista oficial da edição e pode usar a marca Empresa Pró-Ética, que muita gente chama de selo Pró-Ética. A participação é voluntária e não tem custo.

O que é o Pró-Ética?

O programa nasceu em 9 de dezembro de 2010, quando a CGU e o Instituto Ethos lançaram o Cadastro Empresa Pró-Ética, que a própria CGU descreve como iniciativa pioneira na América Latina. Desde então ele passou por várias reformulações, e hoje a gestão fica com a Secretaria de Integridade Privada da CGU, com apoio do Comitê Pró-Ética, formado por instituições dos setores público e privado.

O objetivo é que a empresa adote, por conta própria, medidas para prevenir, detectar e remediar corrupção e fraude. Na edição 2025-2026, a avaliação passou a olhar também para responsabilidade socioambiental e direitos humanos, segundo o anúncio da CGU.

As regras de cada edição saem em ato próprio. A edição 2025-2026 foi regulamentada pela Instrução Normativa CGU nº 46/2025, e o regulamento define que o ciclo do programa é bienal.

Quem pode participar do Pró-Ética?

Na edição 2025-2026, puderam se inscrever sociedades empresárias e simples que exercem atividade econômica organizada, cooperativas e algumas estatais federais dos setores financeiro e de petróleo, gás e energia. Empresas estrangeiras participam desde que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

Ficaram de fora, entre outros, associações sem fins lucrativos, fundações, escritórios de advocacia, entidades do Sistema S e estatais estaduais e municipais, conforme a página de inscrição.

Quais são os requisitos de admissibilidade?

Quem não cumpre um único requisito de admissibilidade é excluído automaticamente da avaliação. No documento orientativo da edição 2025-2026, a lista incluía:

• Certidões em dia: regularidade fiscal federal, FGTS, débitos trabalhistas e Ibama.
• Ficha limpa nos cadastros públicos: não constar no CEIS, no CNEP nem na lista suja do trabalho escravo do Ministério do Trabalho e Emprego.
• Adesão aos dois pactos: o Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, do Instituto Ethos, e o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, da CGU, com pelo menos 70 pontos na autoavaliação do Pacto Brasil.
• Nenhum processo anticorrupção em aberto: não responder nem ter sido condenada em processo administrativo de responsabilização da Lei 12.846/2013 nos últimos cinco anos, e não estar negociando acordo de leniência.
• Estrutura mínima de integridade: área ou pessoa responsável pelo programa com atribuições em documento formal, código de ética publicado no site em português, análise de riscos para integridade e indicadores de monitoramento do programa.
• Canal de denúncias acessível: link na página do site institucional, em português, levando a uma plataforma própria para relatos. Link escondido dentro de documento e endereço de e-mail não valem.

Como funciona a avaliação?

Toda a inscrição corre pelo SAMPI, o sistema da CGU para avaliação de programas de integridade, com login pelo gov.br. As etapas da edição 2025-2026 foram estas:

O Formulário de Conformidade soma 100 pontos, divididos em dez áreas: comprometimento da alta direção; instância responsável pelo programa; gestão de riscos; código de ética e políticas; treinamentos e comunicação; controles contábeis e auditoria interna; diligência de terceiros e de fusões e aquisições; canais de denúncia e medidas disciplinares; monitoramento; e transparência e responsabilidade socioambiental. Para ser aprovada, a empresa precisa de 70 pontos no total e de pelo menos 45% em cada área.

A CGU só aceita evidência formal, datada e aprovada, e na edição 2025-2026 os documentos tinham de ter sido produzidos entre 1º/11/2022 e 31/03/2025, com exceção dos documentos de estrutura, como código e políticas aprovados até o fim desse período.

Qual é a edição atual e quando abrem as inscrições?

A edição mais recente é a 2025-2026. As inscrições abriram em 5 de maio de 2025 e foram prorrogadas até 31 de julho de 2025. A premiação aconteceu no Dia da Integridade Empresarial 2026, em 30 de junho e 1º de julho de 2026, em Brasília, e a CGU informa que 128 empresas foram premiadas nessa edição.

Até a data deste artigo, a CGU não tinha divulgado regulamento nem calendário da próxima edição. Os requisitos mudam de uma edição para outra, então confira o novo regulamento quando ele sair.

Quais são os benefícios do Pró-Ética?

O principal é a reputação. A empresa aprovada aparece na lista pública da CGU e pode usar a marca Empresa Pró-Ética da edição em que foi aprovada.

O regulamento traz dois limites. A aprovação não dá à empresa nenhum direito ou garantia nas relações com o setor público, salvo disposição específica em contrário, e a marca não certifica a ética nem a idoneidade da empresa. Ela também pode ser excluída da lista se aparecer informação falsa ou alguma situação que impediria a participação.

Como preparar a empresa para o Pró-Ética?

O ponto de partida é ter um programa de integridade que funcione e deixe rastro. Os parâmetros estão no art. 57 do Decreto 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, e as áreas do Pró-Ética seguem a mesma lógica. Na prática, comece por:

1. Formalizar o responsável. Nomeie a área ou a pessoa que cuida do programa, com atribuições aprovadas em documento e acesso direto à alta direção (art. 57, IX).
2. Mapear os riscos. Faça a análise de riscos para integridade e registre a data e a metodologia (art. 57, V).
3. Publicar o código e as políticas. Coloque o código de ética no site e colha a ciência de quem precisa cumpri-lo (art. 57, II e III).
4. Treinar e comunicar com registro. Guarde lista de presença, material e resultado de cada ação (art. 57, IV).
5. Abrir o canal de denúncias. O canal precisa estar no site e ter processo de apuração por trás (art. 57, X). Veja quando o canal é obrigatório.
6. Medir o programa. Defina indicadores e revise o programa com base neles (art. 57, XV).
7. Aderir ao Pacto Brasil antes da edição. A autoavaliação do pacto serve de ensaio e precisa dar no mínimo 70 pontos.

Comece com antecedência, porque a avaliação olha documentos produzidos antes da inscrição.

Como a Sincera ajuda

Boa parte da nota do Pró-Ética depende de provar que o programa é aplicado, e é aí que a Sincera entra. Na plataforma você publica o código de ética e as políticas com assinatura eletrônica, aplica treinamentos e formulários, envia comunicados e mantém o canal de denúncias com protocolo para cada relato, tudo com histórico guardado para servir de evidência. O portal do colaborador e a inteligência artificial que responde dúvidas do time com base nas políticas ajudam o programa a funcionar no dia a dia. Dá para começar grátis, sem cartão de crédito.