Lei 14.457/2022: o que a empresa precisa fazer contra o assédio e como montar o canal de denúncias

A Lei 14.457/2022 exige que toda empresa com CIPA adote quatro medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho, e uma delas é um procedimento para receber e acompanhar denúncias com o anonimato de quem denuncia garantido. Na prática, é essa exigência que torna o canal de denúncias obrigatório para as empresas com CIPA. O prazo para se adaptar terminou em 2023, então quem tem CIPA e ainda não cumpriu está atrasado.

O que é a Lei 14.457/2022?

A Lei 14.457/2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e foi publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2022, entrando em vigor na mesma data. A parte que interessa ao compliance está no art. 23, que trata das medidas contra o assédio sexual e outras formas de violência no âmbito do trabalho.

A lei também mudou o nome da comissão. Pelo art. 32, o art. 163 da CLT passou a chamar a CIPA de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, e o assédio entrou no próprio nome da comissão.

A Portaria MTP 4.219/2022 levou as mesmas medidas para o item 1.4.1.1 da NR-1, que vale para "as organizações obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR-05". Com isso, a exigência passou a fazer parte das normas que a fiscalização do trabalho confere. A relação entre o canal e o restante da norma está no artigo sobre canal de denúncias e NR-1.

Quais empresas precisam cumprir o art. 23?

O caput do art. 23 fala nas "empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa)". Quem precisa ter CIPA é definido pela NR-5, por estabelecimento, cruzando o número de empregados com o grau de risco da atividade (item 5.4.1 e Quadro I):

Até 19 empregados não há CIPA em nenhum grau de risco. O grau de risco de cada atividade vem da NR-4.

O estabelecimento que fica abaixo do Quadro I e não tem SESMT nomeia um representante entre os empregados (item 5.4.13), e o MEI não precisa nomear (item 5.4.13.2). Na leitura literal da lei ("empresas com Cipa") e da NR-1 ("obrigadas a constituir CIPA"), a empresa que só tem um nomeado não está obrigada ao procedimento de denúncia. É uma interpretação, e o Ministério do Trabalho e Emprego não se manifestou sobre ela. Mesmo sem obrigação, o canal é recomendado, e o guia sobre quando o canal de denúncias é obrigatório mostra as outras normas que podem alcançar a sua empresa.

Qual era o prazo para se adaptar à Lei 14.457?

O § 2º do art. 23 deu 180 dias depois da entrada em vigor da lei para as empresas adotarem as medidas. Contando a partir de 22 de setembro de 2022, o prazo terminou em março de 2023. Quem tem CIPA e ainda não adotou as medidas está em atraso.

O que o art. 23 exige, inciso por inciso?

A lei lista quatro medidas e deixa claro que a empresa pode adotar outras que entender necessárias:

Inciso I: regras de conduta divulgadas

A regra precisa estar escrita e chegar a todo mundo. Um código guardado numa pasta compartilhada que ninguém abre dificilmente prova "ampla divulgação". O jeito mais simples de provar é enviar o documento a cada pessoa e guardar o registro de aceite, com data, repetindo o envio para quem entra na empresa.

Inciso II: o procedimento de denúncia

É o inciso que dá origem ao canal, e ele cobre o caminho todo: receber, acompanhar, apurar e, quando couber, punir, sempre com o anonimato de quem denuncia garantido. A montagem está na seção abaixo.

Inciso III: o tema dentro da CIPA

A NR-5 repete a exigência no item 5.3.1, "j", e inclui a prevenção e o combate ao assédio no treinamento dos membros da CIPA (item 5.7.2, "h"). A NR-5 não fala em canal de denúncia, porque o procedimento ficou na NR-1.

Inciso IV: capacitação anual

O treinamento tem frequência mínima de 12 meses e precisa alcançar todos os níveis hierárquicos, diretoria incluída. "Formatos acessíveis" quer dizer que o conteúdo tem de chegar a quem trabalha em turno, em campo ou sem computador. A lista de quem concluiu é a prova de que a medida foi cumprida.

Como montar o canal de denúncias que a Lei 14.457 exige?

A lei não escolhe a ferramenta, mas o inciso II mostra o que o canal precisa permitir:

1. Defina quem recebe e quem apura. Escolha uma pessoa ou um comitê sem subordinação a quem pode ser denunciado, e preveja quem assume quando houver conflito de interesse.
2. Garanta o anonimato. O canal precisa aceitar relato sem identificação. E-mail mostra o remetente e não serve para isso. O artigo sobre denúncia anônima explica a diferença entre anonimato e confidencialidade.
3. Dê um protocolo a cada relato. Acompanhar a denúncia, como pede a lei, exige um jeito de achar o caso depois e de responder a quem relatou sem saber quem é.
4. Escreva a política do canal. Diga quem pode usar, o que pode ser relatado, quem apura, os prazos internos e as sanções possíveis. A lei não fixa prazos, então eles ficam a cargo da empresa.
5. Tenha um processo de apuração. Receber sem apurar não cumpre o inciso II. O passo a passo está em como apurar uma denúncia.
6. Divulgue o canal. Coloque o acesso no site, na integração de quem chega e nos murais.

Para a ordem completa de implantação, veja como implementar um canal de denúncias.

O canal de denúncias substitui a polícia?

O § 1º do art. 23 diz que o recebimento de denúncias pela empresa não substitui o procedimento penal quando a conduta for assédio sexual, que é crime pelo art. 216-A do Código Penal, ou outro crime de violência. A empresa apura e aplica a sanção administrativa que couber, e a vítima continua podendo procurar a polícia.

O que acontece se a empresa não cumprir a Lei 14.457?

A fiscalização do trabalho pode autuar a empresa com base nas Normas Regulamentadoras, e o procedimento de denúncia está no item 1.4.1.1 da NR-1. A gradação das multas fica na NR-28. Além da autuação, a empresa sem canal descobre o assédio tarde, quando o caso já virou afastamento ou processo, e o assédio é tratado pelo Ministério do Trabalho e Emprego como um dos riscos psicossociais que a NR-1 manda gerenciar.

Como a Sincera ajuda

A Sincera é uma plataforma de compliance para empresas de qualquer porte e cobre as quatro medidas do art. 23 num lugar só. Você publica a política contra o assédio com registro de aceite e aplica o treinamento anual com registro de conclusão. O canal de denúncias dá um número de protocolo a cada relato, deixa quem relata conversar com quem apura pelo protocolo e por uma senha que ela mesma cria, e sempre aceita relato anônimo, com a escolha de se identificar nas mãos de quem relata, e quem apura só acessa os casos com verificação em duas etapas. A apuração fica com a sua empresa. O canal está no plano Básico, grátis para empresas com até 50 colaboradores, como explica o artigo sobre canal de denúncias gratuito. Dá para começar grátis, sem cartão de crédito.